| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 30/11/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20532.01.00/21-2 |
Assunto:
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daer transferência titularidade segmento rodovia vrs-810 vrs 810 Nicolau vergueiro |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Nicolau Vergueiro a titularidade de segmento da rodovia VRS-810.(SEI 8741-0100/21-3) |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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